Opção de pagamento do IVA das importações ... - JOMATIR
Opção de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica

Opção de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica

Entra em vigor no próximo dia 1 de Março de 2018 a opção pelo pagamento do IVA devido pelas importações de bens, através da declaração periódica de IVA.

Esta nova opção elimina o esforço financeiro existente aquando do pagamento daquele imposto no ato de desalfandegamento e que criava dificuldades ao nível da tesouraria em muitas empresas.

A adesão ao novo regime deverá ser efetuada pelo sujeito passivo, por via eletrónica no Portal das Finanças da AT, até ao dia 15 do mês anterior àquele a que pretende que passe a ser aplicável o regime geral do pagamento do IVA na importação.

A resposta e respetiva validação serão comunicadas pela AT por via eletrónica.

O exercício deste regime é apenas permitido aos sujeitos passivos (art 27.8.a), b), c), e d) do CIVA), que:

  • Se encontrem abrangidos pelo regime de periocidade mensal previsto na alínea a) do nº 1 do art. 41 do CIVA;
  • Tenham a situação fiscal regularizada;
  • Pratiquem exclusivamente operações sujeitas e não isentas ou isentas com direito à dedução, sem prejuízo de operações imobiliárias ou financeiras que tenham carater meramente acessório;
  • Não beneficiem à data em que a opção produz efeitos, de deferimento do pagamento do IVA relativo a anteriores importações. Durante o período transitório, esta condição aplica-se apenas às importações de bens constantes do Anexo C ao Código do IVA, com exceção dos óleos minerais (revogada pelo art. 240 da Lei 114/2017 de 29.12 que aprova o Orçamento do Estado).

A adesão a este novo regime, pressupõe uma obrigatoriedade de permanência nesta modalidade de pagamento por um período mínimo de 6 meses.

Mais informações sobre o pagamento do IVA sobre as importações

 

Estamos disponíveis para o esclarecer e assessorar em todo este processo.

Contacte-nos para mais informações.

A Equipa JOMATIR